A prorrogação do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto em Nova Xavantina por mais 30 anos tem gerado forte repercussão política e jurídica no município. A medida, formalizada por meio de aditivo contratual aprovado pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, vem sendo questionada por vereadores, representantes da sociedade civil e por um advogado, que apontam possíveis irregularidades no processo, falta de consulta pública e ausência de agência reguladora para fiscalizar o contrato.

A decisão envolve a continuidade da concessão firmada com a empresa responsável pelos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, com validade originalmente prevista até 2032. A antecipação da renovação, no entanto, ocorreu ainda em 2025, o que levantou críticas quanto à legalidade, à oportunidade da medida e aos impactos financeiros para a população.

O advogado Rodrigo Oliveira foi um dos primeiros a tornar público o teor da Ata nº 2 do Conselho Municipal de Saneamento Básico, referente à reunião realizada em 11 de novembro de 2025. Segundo ele, embora o documento seja oficial e de acesso público, a prorrogação do contrato sem amplo debate levanta preocupações relevantes.

De acordo com o advogado, a medida pode ferir dispositivos do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), que exige a existência de uma agência reguladora responsável pela fiscalização, definição de tarifas e acompanhamento das metas contratuais. Atualmente, Nova Xavantina não possui agência própria nem convênio formal com órgão regulador estadual ou regional.

“A ausência de uma agência reguladora fragiliza o controle do contrato, compromete a fiscalização e pode tornar a prorrogação juridicamente questionável”, avaliou Rodrigo Oliveira. Ele também destacou que decisões dessa magnitude deveriam passar por ampla discussão pública, já que impactam diretamente o bolso da população.

Outro ponto levantado é o aumento progressivo da tarifa de esgoto, que hoje gira em torno de 50% e poderá chegar a 100% após a implantação total da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), conforme previsto no contrato. O reajuste seria aplicado de forma gradual ao longo de cinco anos.

A decisão também foi duramente criticada por vereadores do município. O vereador Anilton Moura (UB) afirmou que a renovação antecipada do contrato pode gerar prejuízos diretos à população, especialmente às famílias de baixa renda.

Segundo ele, havia alternativas legais para a execução das obras de saneamento, como a responsabilização do loteador ou a execução direta pelo município, com posterior cobrança. “Ao optar pela prorrogação do contrato, quem vai pagar essa conta é o povo”, afirmou.

Anilton também criticou a ausência de debate público e anunciou a realização de uma audiência pública para discutir o tema. Para o parlamentar, a decisão foi tomada sem transparência e sem passar pela Câmara Municipal.

Já o vereador Professor Ednaldo Fragas (PSD) também se posicionou contra a antecipação da renovação, destacando que o contrato atual ainda tem validade até 2032. Segundo ele, não há justificativa plausível para antecipar uma renovação por mais 30 anos sem ampla discussão.

“O assunto é sério e afeta toda a população. A impressão é que tudo foi feito às pressas, sem diálogo com a sociedade”, afirmou. O parlamentar garantiu que continuará cobrando esclarecimentos e defendendo a participação popular no processo.

Outro vereador que se manifestou foi Francy FCL (PL), que criticou a possibilidade de aumento da taxa de esgoto para 100%. Ele afirmou que não concorda com a cobrança integral e que o serviço prestado no município ainda apresenta falhas.

Em vídeo divulgado nas redes sociais, Francy explicou que nem toda a água consumida é destinada ao sistema de esgoto e que a cobrança integral seria injusta. O parlamentar também apresentou cálculos que indicam que a arrecadação anual com a taxa pode ultrapassar R$ 27 milhões, caso a cobrança chegue ao patamar máximo.

Além disso, o vereador denunciou problemas recorrentes no sistema e divulgou imagens enviadas por moradores que mostram falhas na rede de esgoto.

Em nota oficial, a Prefeitura de Nova Xavantina afirmou que a prorrogação do contrato seguiu todos os trâmites legais e contou com aprovação do Conselho Municipal de Saneamento Básico, composto por representantes do Executivo, do Legislativo, da sociedade civil e da concessionária. Segundo a administração municipal, o processo observou critérios técnicos, jurídicos e legais, com análise de auditorias internas e pareceres da Procuradoria do Município.

A Prefeitura destacou ainda que, desde 2022, vem adotando medidas para reduzir encargos à população. Entre elas, a retirada de 20 taxas previstas na tabela de serviços, a redução de multas e juros por atraso, além da criação da tarifa social, que poderá conceder desconto de até 50% na fatura de água e esgoto para famílias de baixa renda, conforme previsto na Lei nº 14.898/2024.

Outro ponto citado é que o novo contrato estabelece critérios de modicidade tarifária, determinando que eventuais reajustes ocorram de forma escalonada ao longo de no mínimo cinco anos, evitando impactos abruptos aos consumidores. Também está prevista a ampliação da rede de abastecimento e esgotamento sanitário, inclusive em bairros ainda não atendidos, como o Conagro e o Loteamento Nova Brasília.

A administração municipal ressaltou ainda que os investimentos incluem a implantação de estação de tratamento de esgoto, melhorias ambientais, campanhas educativas e que, ao final da concessão, todos os bens vinculados às obras realizadas retornarão ao patrimônio público municipal.

Por fim, a Prefeitura reafirmou que a medida busca garantir segurança jurídica, ampliação da cobertura dos serviços, adequação ao novo Marco Legal do Saneamento e melhoria da qualidade de vida da população, reforçando que todas as decisões foram tomadas com base na legislação vigente e com participação do Conselho Municipal de Saneamento Básico.